Compromisso assegura auxílio-moradia a desassentados excluídos em Campinas (SP)

Um novo Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) assegura que moradores impactados pela duplicação da Rodovia Engenheiro Miguel Melhado Campos (SP-324), em Campinas (SP), recebam assistência habitacional. O acordo foi selado neste mês de dezembro, em pleno recesso judiciário, entre o DER-SP (Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo), que desapropriou os terrenos, e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio da 9ª Defensoria de Campinas. Entretanto, o advogado dos moradores receia que o auxílio-moradia, que será dado por seis meses, seja insuficiente para a solução definitiva dos desalojados. 

Um convênio, que já havia sido firmado em janeiro entre o DER-SP e a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) destinava R$ 20,8 milhões para o reassentamento de cerca de 100 famílias, via cartas de crédito de até R$ 200 mil. No entanto, restrições, como débitos públicos, acabaram deixando cerca de 15 famílias de fora do benefício.

Por isso, o novo TAC pretende corrigir essa lacuna, estabelecendo inclusão habitacional às famílias excluídas, pagando um auxílio-moradia mensal de R$ 605 até que a habitação definitiva seja entregue. Além do auxílio-moradia, o DER-SP assumiu a obrigação deoperacionalizar a aquisição do imóvel com valor, além de taxas cartoriais, com pagamento direto ao vendedor após análise e validação documental.

Contudo, o advogado Augusto César Silva Santos Gandolfo, representante jurídico dos moradores e da PROESP (Sociedade Protetora da Diversidade das Espécies) se preocupa em relação à sustentabilidade do auxílio, alertando que o prazo de seis meses pode ser insuficiente para famílias em extrema vulnerabilidade caso uma solução definitiva não seja agilizada.

“O auxílio-moradia foi utilizado desde o início da obra (em outubro de 2022) como mecanismo do DER-SP para evitar a via judicial com processos de reintegração de posse. Em contrapartida, às famílias vulneráveis ficaram com ônus de receberem o aluguel-social de R$ 605,00 por seis meses. Mas, a pergunta que fica é: e depois? Mais uma vez, a urgência é do DER, com os vulneráveis e hipervulneráveis (crianças e idosos) precisando corresponder, sem que tenham podido se manifestar previamente e verbalizar suas necessidades”, pontua.

O defensor se preocupa também com a possibilidade da obra ser liberada sem o aval ambiental.