Negociação de débitos

Prefeitura de SP reabre negociação de dívida ativa

Adesão vai até 26/2/2027 e abatimento chega a 95% sobre juros e multas

Prefeitura de SP reabre negociação de dívida ativa
Sede principal da Prefeitura de São Paulo, no centro da capital Crédito: Divulgação/Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo reabriu nesta segunda-feira (16) o prazo para aderir ao Fique em Dia, programa de negociação de débitos inscritos na dívida ativa municipal. A adesão pode ser feita pela internet até 26 de fevereiro de 2027. O pagamento à vista dá desconto de até 95% sobre juros e multas. Quem optar pelo parcelamento pode dividir o valor em até 120 prestações mensais, com abatimentos menores.

O programa geral abrange débitos tributários e não tributários cuja origem remonta a 31 de dezembro de 2024 ou antes. Podem entrar no acordo pendências de IPTU, ISS e ITBI, além de taxas municipais, como a de permissão de uso, e multas por descumprimento de normas municipais. A reabertura também permite negociar dívidas da contribuição de iluminação pública e das taxas de resíduos domiciliares e de serviços de saúde.

Para dívidas tributárias, o pagamento em uma única parcela reduz em 95% tanto os juros de mora quanto as multas. Se o contribuinte dividir o débito em até 60 meses, os descontos passam a 65% nos juros e 55% nas multas. Entre 61 e 120 meses, os percentuais caem para 45% nos juros e 35% nas multas. As prestações do programa geral têm valor mínimo de R$ 50 para pessoas físicas e de R$ 300 para pessoas jurídicas.

Para os débitos não tributários, a redução incide sobre os encargos de atraso. O abatimento é de 95% no pagamento à vista, de 65% nos acordos em até 60 meses e de 45% nos parcelamentos de 61 a 120 meses. As prestações mensais têm atualização pela taxa Selic acumulada do mês seguinte ao da adesão até o mês anterior ao pagamento, com acréscimo de 1% no mês em que a parcela for paga.

As empresas do Simples Nacional têm uma modalidade própria para regularizar o ISS apurado nesse regime. A negociação abrange valores inscritos na dívida ativa municipal até a formalização do acordo, independentemente da data em que o tributo foi gerado. O prazo para adesão também termina em 26 de fevereiro de 2027. Nessa modalidade, a prestação mínima é de R$ 150, e o acordo deve incluir todos os débitos exibidos pelo sistema.

Ficam fora do programa geral as multas de trânsito, as dívidas contratuais, as penalidades por infrações ambientais e as multas impostas pelo Tribunal de Contas do Município. A lista de exclusões inclui sanções por atos de improbidade administrativa e penalidades aplicadas a empresas com base na Lei Anticorrupção. Empresas com falência decretada estão impedidas de aderir ao Fique em Dia.

Débitos que já fazem parte de parcelamentos em andamento, como o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), também ficam fora. A exceção vale para dívidas parceladas na dívida ativa sem desconto. Há ainda restrições para determinados débitos de IPTU que incidem sobre frações de imóveis submetidos a desdobramento, englobamento ou remembramento.

A consulta e a adesão são feitas no site fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm. Na plataforma, o contribuinte pode identificar as dívidas disponíveis para acordo, comparar as opções de pagamento e verificar o valor das prestações. Após formalizar a adesão, pode emitir a guia de arrecadação para quitar o valor à vista ou pagar a primeira parcela do acordo.

A primeira prestação ou a parcela única vence no último dia útil da quinzena seguinte à adesão. Nos acordos parcelados, as demais vencem no último dia útil de cada mês subsequente. Se a primeira parcela ou o pagamento à vista ficar em aberto por 60 dias após o vencimento, o acordo é cancelado e o município retoma a cobrança da dívida atualizada, sem os descontos.