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A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno, na quarta-feira (11), a proposta que muda o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal de São Paulo. O texto recebeu 42 votos favoráveis e nenhum contrário. A alteração da Lei Orgânica do Município ainda depende de uma segunda votação no plenário.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica 7/2026 altera o artigo 88, que trata da corporação. O texto foi protocolado no dia 5. A iniciativa é do presidente da Câmara, Ricardo Teixeira (União Brasil), e das vereadoras Sandra Santana (MDB) e Edir Sales (PSD). Os autores citam a aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado, em 3 de novembro, como fundamento para retomar a mudança.
Pelo texto, a Polícia Municipal terá natureza civil e será formada a partir da atual GCM. Entre as atribuições previstas estão o policiamento ostensivo e comunitário e a proteção da população, dos bens, serviços e instalações do município. A corporação também atuará na segurança das escolas públicas municipais, na fiscalização ambiental e no cumprimento de normas municipais.
A proposta preserva os cargos e os vínculos dos atuais integrantes da Guarda, assim como o tempo de serviço, as vantagens funcionais e as demais garantias da categoria. Os servidores que já fazem parte da corporação poderão seguir no exercício de suas funções sem precisar prestar novo concurso.
A Câmara já havia aprovado a troca de nome em 2025, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a medida por liminar. Em abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios deveriam seguir a denominação de guarda municipal prevista na Constituição. A PEC aprovada pelo Senado prevê polícias municipais de natureza civil e atribuições de policiamento ostensivo e comunitário.
Durante a discussão em plenário, a vereadora Amanda Paschoal (PSOL) manifestou apoio à proposta e defendeu que a mudança seja acompanhada de medidas para a categoria, como progressão na carreira, aposentadoria especial e um plano de atuação.
Na terça-feira (10), a Comissão Extraordinária de Segurança Pública da Câmara aprovou um requerimento de Kenji Ito (Podemos) para que a Secretaria Municipal de Segurança Urbana apresente, em até 15 dias, um plano de transição e um cronograma para a implementação da mudança.