Menu
O Procon Paulistano manteve a multa de R$ 11.428.615,57 aplicada à Enel por falhas no fornecimento de energia em São Paulo entre setembro e dezembro de 2025. A decisão, publicada nesta quarta-feira (21) no Diário Oficial da Cidade, foi tomada após recurso da distribuidora contra a penalidade imposta no ano passado.
Segundo a Prefeitura, os problemas foram mais intensos entre 8 e 10 de dezembro, quando até 3 milhões de consumidores ficaram sem energia. A análise do órgão municipal reuniu reclamações de usuários e uma apuração técnica sobre a prestação do serviço pela concessionária.
O Procon identificou interrupções no abastecimento, problemas no atendimento e falta de informações aos consumidores. De acordo com a administração municipal, a empresa já havia sido notificada, mas as providências adotadas foram consideradas insuficientes para assegurar a continuidade e a qualidade do serviço.
O despacho da Secretaria Municipal de Justiça aponta descumprimento do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. A decisão também se apoia no Decreto Federal nº 2.181/1997 e na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Prefeitura
A Enel tem 15 dias, contados da publicação, para apresentar recurso administrativo. A decisão prevê desconto de 30% caso a concessionária renuncie expressamente, dentro do prazo recursal, ao direito de contestar a punição nas esferas administrativa e judicial e pague a multa em até 30 dias da intimação.
O caso se soma a outras medidas da Prefeitura relacionadas às interrupções no fornecimento. Desde 2023, o município tem recorrido à Justiça e a órgãos de regulação e controle para cobrar providências e questionar a continuidade da concessão.
Em dezembro de 2025, a Procuradoria Geral do Município notificou a Aneel e a Enel sobre veículos da empresa parados em garagens durante o apagão. Também pediu à Justiça Federal a conclusão da análise administrativa sobre a possível caducidade do contrato.
Em 7 de abril de 2026, a Aneel instaurou o processo que pode levar ao encerramento da concessão, após apagões em 2023, 2024 e 2025. Em 11 de agosto, a agência rejeitou por unanimidade um recurso da Enel e manteve o andamento do procedimento. A abertura do processo não representa a extinção automática do contrato da empresa.