Menu
O Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária de São Paulo (Consejut) tomou posse nesta segunda-feira (31), durante cerimônia realizada na sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), no centro da capital. O órgão consultivo reúne representantes do poder público, de entidades empresariais e de organizações profissionais e de classe.
Instituído pela Lei Municipal nº 18.270, de 2025, o conselho tem 24 integrantes, sendo 12 titulares e 12 suplentes. Os conselheiros empossados terão mandato durante o biênio 2026-2028. Após a cerimônia, o grupo realizou a primeira reunião de trabalho.
O Consejut deverá analisar temas relacionados às normas e aos procedimentos tributários municipais. Entre as atribuições previstas estão o planejamento e a proposição de políticas de proteção aos contribuintes, o recebimento e encaminhamento de reclamações e a orientação sobre direitos, garantias e deveres tributários.
O conselho também poderá propor medidas de informação e conscientização sobre o pagamento de tributos e o cumprimento de obrigações fiscais. As decisões do colegiado terão caráter consultivo, sem substituir as competências administrativas da Secretaria Municipal da Fazenda e dos demais órgãos responsáveis pela política tributária da cidade.
A composição inclui representantes da Secretaria Municipal da Fazenda, da Procuradoria-Geral do Município, da Câmara Municipal e do Sindicato dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo. Também participam organizações ligadas aos setores comercial, industrial, bancário, financeiro, contábil, jurídico e da construção civil.
Entre as entidades com assento no conselho estão a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
O colegiado conta ainda com representantes da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP), do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo (SindusCon-SP) e da Associação Comercial de São Paulo.
A presidência do Consejut ficará a cargo do secretário municipal da Fazenda, Luis Felipe Vidal Arellano. Durante a reunião inaugural, foram apresentadas a estrutura do órgão, as atribuições estabelecidas em lei, a composição do colegiado e as regras de funcionamento previstas no regimento interno.
A implantação da reforma tributária também esteve entre os assuntos discutidos no primeiro encontro. Representantes da Secretaria da Fazenda apresentaram o cronograma das mudanças e os possíveis efeitos para a administração municipal e para os contribuintes paulistanos.
Uma das alterações em análise é a substituição gradual do Imposto Sobre Serviços (ISS), atualmente uma das principais fontes de arrecadação própria do município, pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A transição exigirá adaptações na fiscalização, nos sistemas de cobrança e nas obrigações cumpridas por empresas e prestadores de serviços.
A criação do conselho ocorre em meio a esse processo de mudança no sistema tributário nacional. O objetivo formal do órgão é manter um canal permanente de discussão entre a administração municipal, os contribuintes e as entidades representativas dos setores econômicos e profissionais.
Nas próximas reuniões, os integrantes poderão apresentar demandas de suas entidades e discutir propostas relacionadas à aplicação das normas tributárias no município. As reclamações recebidas pelo colegiado deverão ser analisadas e encaminhadas aos setores responsáveis, conforme as competências definidas pela legislação.
As informações sobre a composição, as normas e as atividades do conselho serão divulgadas pela Secretaria Municipal da Fazenda