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A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo deu um passo significativo nesta quarta-feira (19) ao aprovar a admissibilidade de projetos que visam, entre outros temas, restringir a publicidade de empresas de apostas e jogos de azar online, conhecidas como "bets", em eventos esportivos realizados na capital paulista.
O parecer favorável à legalidade foi concedido ao PL 560/2025, de autoria do vereador João Jorge (MDB) e coautoria de outros parlamentares. A proposta estabelece diretrizes para proibir a divulgação de marcas de apostas durante a realização de competições esportivas na cidade. O texto agora seguirá seu trâmite legislativo pelas demais comissões permanentes da Casa antes de ser levado ao plenário para votação final.
Contexto e motivação
A justificativa apresentada pelo autor do projeto baseia-se nos riscos sociais e econômicos associados à alta exposição da população a esse mercado. O parlamentar argumenta que a crescente influência do setor no cotidiano esportivo tem gerado impactos negativos, especialmente entre jovens atletas, crianças e adolescentes. O texto destaca ainda que a base da pirâmide de usuários dos serviços de apostas é composta por famílias de baixa renda — com ganhos mensais de até três salários mínimos —, o que acentua a vulnerabilidade econômica desses cidadãos diante da promessa de ganhos financeiros rápidos.
A presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana (MDB), reforçou a necessidade de endurecer o controle sobre a publicidade do setor. Durante a reunião, ela defendeu medidas que limitem a atuação dessas empresas no ambiente esportivo, citando o impacto dessas atividades na economia familiar. A discussão também abrangeu a preocupação parlamentar com outros tipos de patrocínios que, segundo os vereadores, demandam maior regulação.
Outras pautas na CCJ
Além do foco no setor de apostas, a reunião do colegiado analisou outros 39 itens, totalizando 34 projetos de lei que avançaram na tramitação. Entre os temas de saúde e assistência social, destacam-se:
Inclusão para autistas: O PL 409/2025, de autoria do vereador Paulo Frange, que estabelece um programa de inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho. A proposta busca valorizar a diversidade neurológica e facilitar a inserção profissional como estratégia de cidadania.
Rede de proteção: O PL 448/2025, apresentado pela vereadora Ana Carolina Oliveira, que propõe prioridade no atendimento em órgãos públicos para crianças e adolescentes encaminhados pelo Conselho Tutelar, visando reduzir a burocracia em casos de violência ou risco iminente.