A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei 606/2026, de autoria do Executivo, que cria mecanismos para estimular a regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa. A proposta institui a Transação Tributária por Adesão, permitindo acordos entre o município e contribuintes, com possibilidade de descontos em valores atualizados. O texto foi aprovado em votação simbólica, com votos contrários das bancadas do PT e do PSOL e abstenção da vereadora Janaina Paschoal (PP). Segundo a Prefeitura, a medida busca adequar a atualização dos créditos tributários após a adoção da taxa Selic e ampliar a recuperação de receitas municipais. Antes da votação definitiva em segundo turno, o projeto será debatido em duas audiências públicas, marcadas para os dias 11 e 18 de agosto.
Câmara aprova projeto sobre débitos tributários em 1º turno
