Na próxima terça-feira (11), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) promove uma audiência pública sobre o Projeto de Lei de iniciativa da Prefeitura, que propõe a alteração de uma Lei para criar a modalidade excepcional de Transação Tributária por Adesão. O projeto, que foi aprovado na Sessão Plenária desta quarta (05), institui o novo modelo para facilitar acordos em processos judiciais.
Audiência pública da CCJ debate proposta
