Justiça mantém fala de diretorda Hapvida à CPI dos Devedores

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo aprovou, nesta semana, pareceres favoráveis a projetos de lei voltados à segurança em eventos públicos e à destinação exclusiva das calçadas para circulação de pedestres. As propostas seguem agora para as próximas etapas de tramitação no Legislativo paulistano. Entre as medidas analisadas pelos vereadores estão regras para reforçar a segurança em eventos e ações para garantir o uso prioritário das calçadas por pedestres.

O Procon Paulistano notificou o Mercado Livre para que apresente esclarecimentos e adote medidas em relação à oferta de placas de identificação veicular anunciadas por vendedores sem credenciamento oficial na plataforma. Segundo o órgão, a fiscalização identificou anúncios de placas no padrão Mercosul para carros e motocicletas comercializadas por empresas que não possuem autorização dos órgãos de trânsito. A administração municipal afirma que esse tipo de oferta pode facilitar fraudes e adulterações.

Pode, ainda, favorecer outras irregularidades envolvendo veículos. Na notificação, o Procon solicita informações sobre os mecanismos de controle utilizados para identificar e remover anúncios considerados irregulares, além das providências adotadas para impedir novas publicações. O Mercado Livre deverá responder ao órgão dentro do prazo estabelecido. A medida integra ações de proteção do consumidor.

O Airbnb iniciou a remoção de anúncios de imóveis enquadrados como Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) utilizados para locação de curta temporada na cidade de SP. A medida atende às regras municipais que proíbem esse tipo de uso para unidades destinadas à política habitacional na cidade.

Ao todo, 1.625 anúncios serão retirados da plataforma. Desse total, 773 estavam ativos e deixarão de aceitar novas reservas, enquanto outros 852, que já não estavam disponíveis, serão excluídos de forma definitiva. Segundo a empresa, os proprietários serão comunicados sobre a remoção e poderão buscar esclarecimentos junto aos órgãos.

As unidades classificadas como HIS e HMP são construídas com incentivos urbanísticos e fiscais concedidos pelo município para ampliar o acesso à moradia de famílias de baixa e média renda. Em maio de 2025, a Prefeitura passou a proibir que esses imóveis fossem utilizados para hospedagem ou aluguel por temporada, após investigações.

Levantamentos apontaram desvios na finalidade dos empreendimentos e a comercialização de parte das unidades para investidores interessados em explorar esse mercado. A fiscalização ganhou força após a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal, que investigou possíveis irregularidades.

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito apontou que milhares de imóveis para habitação popular foram desviados de sua finalidade original e propôs medidas para reforçar o controle sobre esses empreendimentos, entre elas a limitação da compra de unidades HIS e HMP, fortalecendo mecanismos de fiscalização.

O Airbnb informou que a retirada dos anúncios será contínua e dependerá do envio de novas listas oficiais pela Prefeitura da capital paulista. Com isso, outros imóveis enquadrados nas categorias HIS e HMP poderão ser removidos da plataforma caso sejam identificados em desacordo com a legislação municipal vigente na cidade.