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A Justiça de São Paulo determinou nesta terça-feira (21) que a Prefeitura da capital conceda, em até 48 horas, o credenciamento formal da Uber para operar o serviço de transporte de passageiros por motocicleta. A decisão prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento e ainda cabe recurso.
A medida foi proferida pela juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública, que entendeu que o novo indeferimento do pedido de credenciamento, realizado pelo Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV), apenas repetiu um ato administrativo que já havia sido considerado ilegal pela Justiça.
Justiça vê repetição de ato já considerado ilegal
Na decisão, a magistrada afirma que a sentença anterior já havia reconhecido o direito da Uber ao credenciamento, cabendo à Prefeitura apenas formalizar a autorização para funcionamento do serviço.
Segundo a juíza, o município apresentou novas objeções burocráticas sem alterar o mérito da questão, o que, na avaliação do Judiciário, não justificaria um novo indeferimento.
Decisão cita entendimento do STF
A sentença também faz referência à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu parte das exigências impostas pela regulamentação municipal para o funcionamento do serviço.
Entre elas estava a obrigação de contratação de seguros com coberturas e valores superiores aos previstos na legislação federal.
Para o STF, os municípios podem regulamentar aspectos relacionados à fiscalização e à segurança, mas não criar exigências que extrapolem as normas estabelecidas pela União.
Uber afirma que cumpriu exigências
Em nota, a Uber informou que apresentou a documentação solicitada, incluindo declaração assinada eletronicamente pela seguradora responsável pela apólice.
Segundo a empresa, a decisão judicial reconhece que as exigências levantadas pela administração municipal foram apresentadas apenas na fase final do processo e já haviam sido superadas com a complementação dos documentos.
Prefeitura avalia recorrer
A Prefeitura de São Paulo informou que analisará as medidas cabíveis após ser oficialmente notificada da decisão.
Em nota, a administração municipal afirmou que continuará defendendo medidas voltadas à segurança no trânsito e destacou o aumento no número de mortes envolvendo motociclistas na capital.
Dados apresentados pela gestão apontam que 283 pessoas morreram em acidentes com motocicletas no primeiro semestre deste ano, ante 475 mortes registradas ao longo de todo o ano passado.
Exigências sobre seguro foram suspensas
Em junho, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu outro trecho da regulamentação municipal que exigia seguros com coberturas superiores às previstas pela legislação federal.
O decreto da Prefeitura estabelecia indenizações de até R$ 500 mil em caso de morte, além de coberturas ampliadas para motoristas, passageiros e terceiros.
Na decisão, Moraes considerou que as exigências criavam uma barreira desproporcional ao funcionamento do serviço e invadiam competência legislativa da União.
O ministro também já havia suspendido anteriormente dispositivos que impediam o credenciamento automático das empresas e a exigência de placas vermelhas para os veículos utilizados na atividade.
Debate sobre regulamentação continua
A regulamentação do transporte de passageiros por motocicletas na capital paulista segue sendo alvo de disputa judicial entre a Prefeitura e as plataformas digitais.
Enquanto o município defende regras mais rígidas com base na segurança viária e nos impactos sobre o sistema público de saúde, as empresas sustentam que as exigências municipais inviabilizam a operação do serviço e extrapolam os limites previstos na legislação federal.