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A Prefeitura de São Paulo publicou uma portaria que regulamenta os pedidos de transferência dos alvarás de estacionamento de táxis na capital. A medida estabelece os critérios que deverão ser observados pelos interessados em assumir a titularidade das permissões, procedimento que havia permanecido suspenso desde abril de 2025 por determinação judicial.
As novas regras foram elaboradas após análises técnicas e jurídicas realizadas pela administração municipal para adequação à legislação federal que voltou a permitir a transferência desses alvarás. Com a regulamentação, os processos poderão ser retomados mediante o cumprimento das exigências previstas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT).
De acordo com a portaria, a transferência poderá ocorrer tanto para terceiros quanto para sucessores legais em casos de falecimento do titular. Em ambas as situações, o novo responsável deverá atender aos requisitos exigidos para a concessão original da autorização.
Entre as condições previstas está a necessidade de possuir cadastro ativo no Condutax, documento obrigatório para condutores de táxi na cidade, além de apresentar Carteira Nacional de Habilitação com observação de exercício de atividade remunerada. Também será necessário utilizar veículo homologado pelo Departamento de Transportes Públicos (DTP) para a categoria correspondente ao alvará solicitado.
A regulamentação determina ainda que características específicas vinculadas ao alvará original deverão ser preservadas. Dessa forma, permissões concedidas para mulheres, pessoas com deficiência ou categorias especiais só poderão ser transferidas para interessados que atendam às mesmas condições exigidas na emissão inicial.
Nos casos de falecimento do titular, o pedido deverá ser protocolado pelo inventariante ou por um dos sucessores legais em até um ano após a morte. Enquanto o processo de inventário não for concluído, poderá ser indicado um responsável temporário para exercer os direitos relacionados ao alvará, incluindo a atuação como motorista ou preposto.
Outra regra prevê que o ponto de estacionamento vinculado ao táxi poderá ser transferido juntamente com o alvará. Para isso, será necessário comprovar que o ponto está associado à autorização há pelo menos dois anos, além de demonstrar que o titular permanece em situação regular perante o sistema municipal de transporte.
Os pedidos deverão ser encaminhados ao Departamento de Transportes Públicos, responsável por definir os procedimentos administrativos, a documentação necessária e as etapas para análise das solicitações. Segundo a administração municipal, a regulamentação busca dar segurança jurídica aos processos e estabelecer critérios uniformes para as futuras transferências de permissões de táxi na cidade.