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A Prefeitura de São Paulo publicou um decreto que atualiza as regras do Programa Requalifica Centro, iniciativa voltada à recuperação e adaptação de edifícios antigos localizados na região central da capital. A medida amplia a área abrangida pelos incentivos urbanísticos do programa e altera procedimentos de licenciamento para projetos de retrofit, com o objetivo de facilitar a reutilização de imóveis existentes.
A principal mudança promovida pelo Decreto nº 65.233/2026 é a consolidação, em um único instrumento legal, da área contemplada pelas regras de requalificação urbana. O novo perímetro passa a abranger toda a Área de Intervenção Urbana do Setor Central (AIU-SCE), incluindo os distritos da Sé, República, Brás, Bom Retiro e Pari, além de trechos da Bela Vista, Santa Cecília e Liberdade.
Segundo a regulamentação, a ampliação está relacionada aos mecanismos urbanísticos e de licenciamento previstos pelo programa. Os benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 17.577/2021, como isenções tributárias e reduções de taxas, continuam restritos à área originalmente definida para o Requalifica Centro.
O decreto também estabelece novas diretrizes para projetos de retrofit, modalidade que consiste na modernização e adaptação de edificações antigas para novos usos. As mudanças buscam ampliar as possibilidades de intervenção em imóveis existentes e criar critérios mais claros para caracterização de obras de requalificação integral ou parcial.
Entre os pontos previstos está a definição da documentação necessária para comprovar a condição dos edifícios e a natureza das intervenções propostas, especialmente em casos nos quais parte da construção já tenha passado por modernizações anteriores.
Na área de licenciamento, a regulamentação mantém a análise dos pedidos pelo procedimento denominado Requalifica Rápido e pela tramitação prioritária prevista no Regime Especial de Atendimento Prioritário (REAP). O texto também amplia as situações em que poderá ser utilizado o procedimento declaratório eletrônico, incluindo projetos que envolvam mudança de uso da edificação.
Outra alteração trata da adequação de imóveis antigos às exigências atuais. O decreto passa a admitir diferenças de até 5% entre as áreas registradas em documentos e as áreas efetivamente existentes nos imóveis, medida voltada à simplificação de processos envolvendo construções mais antigas.
A regulamentação ainda prevê a possibilidade de adoção de soluções alternativas em situações nas quais o atendimento integral às normas atuais seja considerado tecnicamente inviável. Nesses casos, os responsáveis pelos projetos deverão apresentar justificativas técnicas e propostas que promovam melhorias em aspectos como acessibilidade, segurança, higiene e salubridade, sujeitas à análise dos órgãos competentes.
Criado em 2021, o Programa Requalifica Centro busca estimular a recuperação de edifícios subutilizados ou desocupados na região central da cidade. A iniciativa prevê incentivos tributários para imóveis construídos até 1992 e é complementada por uma política de subvenção econômica destinada ao financiamento parcial de obras de requalificação.
De acordo com dados divulgados pela administração municipal, 49 edifícios participam atualmente de processos de requalificação urbana. Os empreendimentos envolvidos somam mais de 5,2 mil moradias previstas, enquanto 15 edifícios já concluíram as obras e receberam certificação de requalificação.