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A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo realizou nesta terça-feira (2) uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 403/2026, que propõe mudanças nas regras de fiscalização da perturbação do sossego e da poluição sonora na capital paulista. O debate integra a tramitação da proposta enviada pela Prefeitura e reuniu vereadores, representantes do poder público e cidadãos interessados no tema.
O projeto prevê alterações em dispositivos da legislação municipal relacionados ao controle de ruídos urbanos e à atuação dos agentes de fiscalização. Entre as mudanças em análise está a criação de mecanismos para que a primeira abordagem dos fiscais tenha caráter orientador em determinadas situações, antes da aplicação de sanções mais severas.
Outro ponto previsto no texto é a definição de critérios específicos para a fiscalização de ruídos gerados por obras da construção civil. A proposta estabelece parâmetros próprios para esse tipo de atividade e prevê medidas corretivas em casos de descumprimento das normas.
O projeto também amplia o alcance das regras de controle de ruídos para situações envolvendo imóveis residenciais. Atualmente, a fiscalização municipal concentra sua atuação principalmente em estabelecimentos comerciais e atividades econômicas. Pela proposta em discussão, ocorrências relacionadas a festas e outras atividades realizadas em residências poderão ser enquadradas dentro do sistema de fiscalização previsto pela legislação municipal.
Além disso, o texto estabelece hipóteses específicas para instituições de ensino, levando em consideração a natureza dos serviços prestados por essas entidades. Segundo os documentos apresentados durante a tramitação, a intenção é adequar os procedimentos de fiscalização a diferentes contextos urbanos e operacionais.
A proposta também faz parte de um conjunto de medidas voltadas à atualização das regras do Programa Silêncio Urbano (PSIU), responsável pela fiscalização de ruídos na cidade. Entre os objetivos apontados pelo Executivo estão a modernização dos procedimentos de controle, a ampliação da capacidade de fiscalização e a definição de novas penalidades para infrações relacionadas à poluição sonora.
Durante a audiência pública, participantes puderam apresentar sugestões, críticas e contribuições ao texto. As manifestações deverão ser analisadas pelos vereadores responsáveis pela tramitação da matéria antes que o projeto avance para as próximas etapas legislativas.
Após a conclusão das discussões nas comissões temáticas, o PL 403/2026 ainda precisará ser votado em plenário. Caso seja aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, as novas regras passarão a integrar o sistema municipal de fiscalização da perturbação do sossego e da poluição sonora na cidade de São Paulo.