O povo poderia ajudar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na efetiva implantação do Conselho de Representantes e na adoção de critérios para quantificar riscos de frustração de receitas. O órgão também recomendou maior transparência sobre despesas contingenciadas em caso de queda na arrecadação e sugeriu que os limites para abertura de créditos na LOA.
Tribunal quer mais participação popular
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