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A Câmara Municipal de São Paulo realiza nesta terça-feira (2) uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 403/2026, que propõe alterações nas regras de fiscalização da perturbação do sossego e do controle de ruídos na capital paulista.
O debate será conduzido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) e integra a tramitação da proposta enviada pela Prefeitura à Câmara. O projeto altera dispositivos da Lei de Zoneamento (Lei nº 16.402/2016) e da legislação que trata do funcionamento de atividades exercidas por microempreendedores individuais (MEIs).
Segundo o texto em análise, a intenção é modificar procedimentos relacionados à fiscalização de poluição sonora e à aplicação de penalidades em casos de descumprimento das normas municipais. A proposta prevê mudanças em regras que envolvem estabelecimentos comerciais, imóveis residenciais e obras da construção civil.
Entre os pontos incluídos no projeto está a criação de mecanismos para que a primeira atuação dos agentes de fiscalização tenha caráter orientador em determinadas situações. O texto também estabelece parâmetros específicos para ruídos produzidos por obras e amplia o alcance das normas de controle sonoro para ocorrências registradas em imóveis residenciais.
A proposta ainda prevê situações excepcionais envolvendo instituições de ensino, considerando a natureza dos serviços prestados. De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, as alterações buscam tornar mais claros os procedimentos de fiscalização e adequar a aplicação de sanções.
O tema já vinha sendo discutido em outras comissões da Câmara ao longo deste ano. Em março, a Comissão de Política Urbana analisou projetos relacionados à perturbação do sossego e às regras de reincidência para infrações ligadas ao excesso de ruído.
A audiência desta terça faz parte das etapas de participação pública previstas durante a tramitação do projeto. Moradores, representantes de entidades e demais interessados poderão acompanhar a discussão presencialmente ou por canais digitais disponibilizados pela Câmara. As contribuições apresentadas durante o debate poderão ser consideradas pelos vereadores antes da votação da proposta em plenário.
Após a realização das audiências e a análise pelas comissões temáticas, o projeto seguirá para apreciação dos vereadores. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisará ser aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo prefeito.