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A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (27), parecer favorável ao Projeto de Lei 301/2023, que propõe a criação de uma Área de Proteção Ambiental (APA) na região de Embura-Jaceguava, no extremo sul da capital paulista.
A proposta é de autoria dos vereadores Rodrigo Goulart (PSD) e Thammy Miranda (PSD) e segue agora para análise de outras comissões temáticas antes de eventual votação em plenário. O projeto prevê a delimitação de uma área voltada à preservação ambiental e ao controle do uso e ocupação do solo em uma região considerada estratégica para a proteção de mananciais.
De acordo com o texto apresentado na Câmara, a APA abrangeria áreas de vegetação nativa, cursos d’água e trechos inseridos em regiões de proteção ambiental já existentes. A justificativa da proposta aponta a necessidade de ampliar mecanismos de preservação diante da pressão urbana sobre áreas ambientais do extremo sul da cidade.
Os autores afirmam que a medida busca estabelecer diretrizes para conservação ambiental, proteção da biodiversidade e ordenamento territorial. O projeto também menciona a preservação de remanescentes da Mata Atlântica e de áreas ligadas à bacia hidrográfica da represa Guarapiranga.
A região de Embura-Jaceguava concentra parte das áreas verdes preservadas da capital paulista e integra territórios classificados como áreas de proteção de mananciais. O local possui baixa densidade urbana em comparação com outras regiões da cidade e vem sendo alvo de debates relacionados ao avanço de ocupações irregulares e à expansão urbana.
As Áreas de Proteção Ambiental são categorias de unidades de conservação previstas na legislação ambiental brasileira. Nesse modelo, são permitidas atividades humanas e econômicas, desde que submetidas a regras específicas de preservação e uso sustentável do território.
Durante a reunião, a comissão também analisou outros projetos ligados a planejamento urbano, meio ambiente e organização territorial do município. O colegiado é responsável pela avaliação de propostas relacionadas a temas como zoneamento, uso e ocupação do solo, habitação, infraestrutura urbana e preservação ambiental.
A aprovação do parecer favorável na comissão representa uma etapa da tramitação legislativa e não significa aprovação definitiva do projeto. Após passar pelas demais comissões, a proposta ainda precisará ser votada pelos vereadores em plenário. Caso aprovada, seguirá para sanção ou veto do Executivo municipal.
A discussão sobre preservação ambiental em áreas periféricas da capital ocorre em meio ao crescimento urbano em regiões próximas a mananciais. Técnicos e órgãos ambientais apontam que a ocupação desordenada nessas áreas pode gerar impactos sobre abastecimento hídrico, drenagem urbana e preservação de vegetação nativa.
Nos últimos anos, propostas voltadas à ampliação de mecanismos de proteção ambiental no extremo sul da cidade têm sido debatidas na Câmara Municipal e em órgãos ligados ao planejamento urbano. A região concentra parte dos principais reservatórios responsáveis pelo abastecimento de água da capital paulista.
Além do projeto relacionado à APA de Embura-Jaceguava, a Comissão de Política Urbana aprovou pareceres sobre outras matérias em tramitação na Casa. Os textos seguem para as próximas etapas do processo legislativo conforme o rito interno da Câmara Municipal de São Paulo.