A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo promove na próxima quinta-feira (28) a Audiência Pública para avaliar as metas fiscais da capital paulista relacionadas ao 1º quadrimestre de 2026 (janeiro a abril). A prestação de contas, apresentada pela Secretaria Municipal da Fazenda, atende ao disposto no artigo 9º, § 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que a Prefeitura demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre do ano. Sancionada em 4 de maio de 2000 e mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar 101 é um importante instrumento de regulamentação das finanças públicas.
Câmara analisa metas fiscais dos primeiros quatro meses
