Segunda audiência da LDO 2027 será realizada em junho

O texto também orienta a distribuição de recursos entre diferentes áreas da administração pública. Segundo a Câmara, a audiência será aberta ao público e contará com participação presencial e remota. As contribuições apresentadas durante as discussões poderão ser incorporadas ao relatório final do projeto antes da votação em plenário. A Comissão de Finanças é responsável pela análise das propostas orçamentárias do município.

Em votação definitiva, a Câmara de São Paulo aprovou o PL 298/2026, que cria o Programa Mais Integração. A proposta tem o objetivo de bonificar funcionários de escolas indiretas e parceiras da rede municipal, conferindo estabilidade institucional ao benefício, hoje regido por decreto. Com 41 votos favoráveis, o texto segue para sanção. O projeto abrange trabalhadores de CEIs, CECIs e unidades geridas por organizações civis. Não haverá aumento de gastos, pois a verba aprovada já consta no orçamento da Secretaria de Educação.

Bancadas de vereadores do PSOL e do PT apoiaram a medida, mas cobraram transparência no repasse e melhorias na jornada exaustiva dos profissionais. A lei aprovada tem o objetivo de garantir segurança normativa e continuidade à valorização da categoria, assegurando que os recursos cheguem efetivamente aos educadores da rede parceira da cidade de São Paulo.

Uma operação conjunta entre a Prefeitura de SP e o governo estadual investiga um esquema de sonegação fiscal estimado em R$ 15 milhões envolvendo estacionamentos da capital paulista. Segundo as autoridades, a suspeita é de que estabelecimentos tenham omitido receitas e deixado de recolher impostos.

Durante a operação, fiscais realizaram inspeções em diferentes pontos da cidade, além da análise de documentos fiscais, sistemas de cobrança e movimentações financeiras das empresas investigadas. A força-tarefa apura indícios de emissão irregular de notas fiscais e inconsistências entre informações declaradas.

As receitas declaradas e a movimentação registrada não batiam. Equipamentos eletrônicos e documentos foram recolhidos para perícia. As investigações seguem e novas ações de fiscalização podem ocorrer nas próximas semanas. Os responsáveis poderão responder por crimes contra a ordem tributária.

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve as regras de segurança para o transporte de passageiros por motocicletas via aplicativo na capital. A decisão ocorreu após a Uber questionar as exigências municipais. A Procuradoria Geral do Município (PGM/SP) argumentou que a regulamentação visa proteger passageiros, motociclistas e pedestres.

O Tribunal suspendeu uma liminar anterior concedida à Uber, validando as exigências de Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) como essenciais para a segurança viária e da população. A medida reafirma a competência municipal para regulamentar a segurança do serviço de transportes.

Nesta quarta-feira (13), os vereadores da Comissão de Política Urbana deram aval a 10 Projetos de Lei). Entre as propostas apreciadas está o PL 283/2021, que prevê a criação de um Hospital Veterinário Municipal para atender os distritos de Itaim Paulista e São Miguel Paulista, na zona leste da capital paulista.