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Refis

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O governo do Tocantins atualizou as regras do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais para facilitar a regularização de dívidas estaduais. O programa prevê descontos de até 95% em juros e multas para pagamentos à vista e permite parcelar débitos em até 72 vezes. Podem ser negociadas pendências de ICMS, IPVA, ITCD e outros créditos.