O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da Lei nº 9.381/2024, de Alagoas, que regulamenta a passagem de policiais militares para a inatividade. A decisão foi tomada em sessão plenária da Corte, em julgamento relatado pelo ministro Alexandre de Moraes e encerrado no último dia 28 de abril.
Ao analisar a norma, o STF entendeu que a legislação alagoana trata de aspectos ligados à organização administrativa e à carreira dos militares estaduais, sem afrontar dispositivos da Constituição Federal. Com isso, permanecem válidas as regras estabelecidas pelo Estado para a transferência de policiais militares à reserva ou à reforma.
No voto condutor do julgamento, Alexandre de Moraes destacou que a lei estabelece critérios objetivos para a passagem à inatividade, como limites de idade para permanência no serviço ativo e situações que justificam a reforma do militar. Segundo o relator, a norma não cria inovação incompatível com o texto constitucional, mas disciplina temas relacionados à estrutura da carreira militar no âmbito estadual.
O entendimento do Supremo também reafirma a competência dos estados para organizar e estruturar suas corporações militares, desde que observados os parâmetros previstos pela Constituição.
Segurança jurídica
Para a procuradora-geral do Estado de Alagoas, Samya Suruagy, a decisão fortalece a segurança jurídica das políticas públicas estaduais e reconhece a autonomia administrativa dos entes federativos.
"O reconhecimento da constitucionalidade da norma pelo STF assegura estabilidade às políticas públicas estaduais e reafirma a competência dos estados na organização de suas instituições, sempre em conformidade com a Constituição", afirmou.
Com a decisão, seguem em vigor as regras previstas na legislação alagoana, consideradas compatíveis com os princípios constitucionais e relevantes para a manutenção da hierarquia e do funcionamento regular da corporação militar estadual.
A atuação da Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL) foi destacada durante o processo. O órgão atua na defesa judicial e extrajudicial do Estado, além do controle de legalidade dos atos da administração pública estadual, contribuindo para a preservação do interesse público e para a consolidação de políticas públicas alinhadas à Constituição Federal. A PGE/AL também exerce papel estratégico na orientação jurídica do governo estadual, garantindo segurança jurídica às decisões administrativas e à implementação de normas e programas públicos.