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A Associação Escola Sem Partido entrou com uma ação civil pública na Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal contra o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), pedindo a anulação da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) aplicada no último dia 8.
Para entender a ação, o Correio da Manhã conversou com o advogado Miguel Nagib, fundador do movimento Escola Sem Partido; e, para conhecer a avaliação dos representantes da saúde sobre o tema, a reportagem buscou entidades da enfermagem do DF e falou com o deputado distrital Jorge Vianna (Democrata).
Os questionamentos da ação
A entidade apresentou o pedido com tutela de urgência, solicitando que seja anulada apenas a redação e que, na medida do possível, sejam preservadas as demais partes do exame. O tema proposto foi “A valorização do Sistema Único de Saúde (SUS) como direito universal”.
Na avaliação da Escola Sem Partido, “valorização” pressupõe a apreciação positiva do sistema e coloca em desvantagem os estudantes que não compartilham dessa posição. A associação argumenta que a avaliação deve medir capacidade de argumentação e elaboração textual, sem exigir concordância política. O pedido prevê convocar os participantes para nova redação, com um tema considerado neutro.
O advogado Miguel Nagib afirmou que a questão deveria admitir posições favoráveis e contrárias ao SUS. Segundo ele, é possível reconhecer o direito à saúde e avaliar que o modelo brasileiro não merece ser valorizado, por suas falhas ou pela preferência por outra forma de prestação de serviços.
“A liberdade de expressão não protege apenas as opiniões consideradas razoáveis ou socialmente aceitáveis”, declarou Nagib. Ele sugeriu “O papel do SUS na garantia do direito à saúde no Brasil”, tema que permitiria diferentes avaliações.
Nagib defendeu que eventual reaplicação seja restrita à redação. “Bastaria convocar os candidatos para uma nova prova de redação, com um tema que respeite a liberdade de pensamento e a igualdade entre os participantes, preservando os resultados das demais provas”, afirmou.
Nagib disse não saber quais orientações foram repassadas aos corretores, mas falou em "especialistas", não especificados por ele, que indicaram a necessidade de defender a valorização do SUS. Para o advogado, a fuga ao tema, passível de nota zero, ameaça penalizar posições divergentes.
“Existe um risco concreto de penalização. A ilegalidade já se consumou na aplicação da prova, quando os candidatos foram induzidos a defender uma posição política para não correr o perigo de perder pontos”, disse. Para ele, a avaliação deve considerar a argumentação, não a concordância com determinada opinião.
Nagib acrescentou que, diante da polarização, o Inep teria assumido posição no debate. O advogado sustenta que isso violaria o princípio da impessoalidade e justificaria a nulidade da redação.
Deputado aponta problemas de execução
O deputado distrital Jorge Vianna (Democrata), técnico de enfermagem e presidente da Comissão de Saúde da União Nacional dos Legisladores e Legislativas Estaduais (Unale), afirmou que a questão alcança pessoas de diferentes classes sociais e não está vinculada a uma corrente partidária.
“Esse tema não abrange especificamente uma ideologia política. Tanto quem é da direita quanto quem é da esquerda tem por obrigação saber a importância desse sistema para o Brasil, das garantias e dos direitos”, declarou. Para Vianna, a proposta permite indicar o que precisa ser aprimorado no atendimento público.
Vianna reconheceu que o sistema não atende plenamente às expectativas de parte da população, mas defendeu discutir o funcionamento com base nos princípios constitucionais.
“O SUS é muito perfeito na teoria; se na prática ele não está sendo, aí sim, nós temos que discutir quais são os erros e no que deveria melhorar”, disse. Para ele, a redação abre espaço para identificar falhas e sugerir mudanças.
Apesar das críticas, afirmou que considera o SUS uma referência e defende sua manutenção.
Entidades defendem debate crítico
Em nota, o Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal (Sindenfermeiro-DF) afirmou que a discussão sobre o SUS está ligada a direito previsto na Constituição Federal, que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. A entidade ressalvou que defender uma política pública não significa ignorar falhas ou impedir críticas à execução.
À reportagem, o sindicato declarou que valorizar o sistema também envolve cobrar financiamento, gestão adequada, melhores condições de trabalho e maior acesso aos serviços. Para a organização, é necessário diferenciar a defesa de um direito constitucional da imposição de orientação ideológica.v0
“O tema permite uma abordagem crítica sobre seus desafios, suas fragilidades, as desigualdades no acesso e as responsabilidades do poder público”, afirmou o Sindenfermeiro-DF. A entidade acrescentou que o candidato pode questionar administração, recursos, eficiência e qualidade do atendimento, além de propor melhorias.
Para o sindicato, a redação permite analisar como o direito à saúde é garantido e quais medidas podem ampliar sua efetividade. A entidade afirma que refletir sobre o tema estimula consciência crítica, cidadania e responsabilidade coletiva.
Já o Sindicato das Enfermeiras e dos Enfermeiros do Distrito Federal (SindEnf-DF) também defendeu a presença do assunto no exame. Em nota, afirmou que o SUS é uma política pública nacional e que sua abordagem na redação pode ampliar o conhecimento dos estudantes sobre o sistema.
“O SUS é uma das maiores políticas públicas do Brasil”, informou o SindEnf-DF. Segundo a entidade, futuros universitários e profissionais de diferentes áreas precisam compreender sua atuação na garantia do direito à saúde, na redução das desigualdades e na promoção da qualidade de vida. A nota relaciona o debate à compreensão do papel do sistema na sociedade.