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O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF) questionou a estrutura da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal (Secti-DF) para acompanhar e analisar parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
A questão foi levada ao Tribunal de Contas (TCDF) pela Representação nº 14/2026-G4P/ML, apresentada pela Quarta Procuradoria.
Entre 2023 e 2024, a Secti firmou 75 parcerias, com repasses de R$ 140,7 milhões. Das 60 prestações de contas entregues, apenas três tiveram julgamento final.
Outras 57 parcerias, ligadas a cerca de R$ 50,5 milhões, aguardam decisão.
Também foram identificados nove acordos encerrados sem a prestação de contas ter sido apresentada à pasta. Os valores desses somam cerca de R$ 16 milhões.
Com os valores das contas entregues, mas sem a conclusão da análise, o montante pendente chega a R$ 66,5 milhões, cerca de 47% dos recursos repassados no período.
Em 2025, a pasta firmou outras 50 parcerias, no valor de R$ 76,6 milhões. Segundo a representação, sete estavam em atraso na entrega das prestações de contas, envolvendo R$ 23,27 milhões.
Considerando os acordos feitos de 2023 a 2025, o MPC-DF identificou R$ 89,8 milhões sem análise conclusiva de contas. Mesmo com esse passivo, foram firmadas 23 novas parcerias em 2026, que totalizam R$ 66,8 milhões.
O órgão apontou que algumas foram celebradas com OSCs que ainda tinham contas de anos anteriores sem julgamento definitivo ou sem contas apresentadas.
A Secti informou ter 12 servidores responsáveis pelo monitoramento e análise.
Para o MPC-DF, a equipe não tem sido suficiente para garantir a avaliação das contas dentro dos prazos previstos na Lei nº 13.019/14 e no Decreto distrital nº 37.843/16.
A representação aponta falhas nos controles anteriores à assinatura, sobretudo na verificação da situação das entidades. O órgão de controle afirma que a continuidade de repasses sem análise pode dificultar a comprovação da aplicação dos recursos.
O MPC-DF também sustenta haver indícios de descumprimento das regras que atribuem à Administração a responsabilidade de acompanhar, fiscalizar e analisar as prestações de contas. O TCDF vai examinar o caso.