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O Centro de Inteligência da Justiça (CIJDF), vinculado à 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), publicou a Nota Técnica CIJDF 19/2026 sobre o fornecimento de cannabis medicinal pelo poder público.
Do que se trata
O documento, divulgado na sexta-feira (11), reúne regras sanitárias e decisões dos tribunais superiores sobre medicamentos e produtos à base da substância.
A análise também considera as demandas individuais relacionadas ao fornecimento de canabidiol no TJDFT, além de apontar instrumentos de governança judicial colaborativa e apresentar informações para apoiar a atuação judicial com qualidade técnica e baseada em evidências.
A intenção do texto é delimitar a competência jurisdicional do TJDFT e contribuir para o cumprimento das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas 6, 500, 1.161 e 1.234, que abordam o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A nota foi aprovada pelo Grupo Decisório do CIJDF, em videoconferência presidida pelo desembargador Fernando Habibe. A ação foi conduzida pela juíza Acácia de Sá, coordenadora do Grupo Temático de Direito Público.
Regulamentado pela Portaria Conjunta 140, de 5 de dezembro de 2022, o CIJDF realiza estudos sobre demandas estratégicas, repetitivas e de massa. O órgão também emite notas técnicas para magistrados e servidores.
Por ter caráter administrativo, não interfere em casos sob análise judicial, mas apresenta estratégias para o tratamento de conflitos.
Na esfera jurídica
O estudo organiza os regimes jurídico-sanitários definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e também reúne normas e orientações do Conselho Federal de Medicina (CFM), da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no SUS e do Distrito Federal sobre o uso de canabidiol.
O material identifica precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF, conforme o enquadramento sanitário de cada produto. A nota aponta os instrumentos de governança judicial colaborativa e reúne as informações técnicas para apoiar tanto magistrados quanto servidores.