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A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 21/2026 (Pelo 21), que prevê um percentual mínimo da receita corrente líquida (RCL) do Distrito Federal para a Defensoria Pública (DPDF), deve ser votada em 2º turno pela Câmara Legislativa (CLDF) amanhã (18).
A matéria estava na pauta da última terça-feira (11), mas a sessão não teve quórum para a votação. O presidente da CLDF e autor da proposta, o deputado distrital Wellington Luiz (MDB), informou que este será um dos primeiros itens da próxima sessão.
A medida já passou pelo primeiro turno, em junho, com aprovação unânime.
O texto busca dar previsibilidade ao orçamento da instituição e ampliar sua capacidade de planejamento.
"O acesso à assistência jurídica reduz a judicialização desnecessária, promove soluções ágeis para conflitos relacionados à saúde, família, moradia e direitos sociais", defendeu Wellington Luiz.
Atualmente, a DPDF recebe 0,94% da RCL do DF, um percentual menor que o previsto para as defensorias de Roraima (2%), Piauí (1,9%), Mato Grosso do Sul (1,65%) e Minas Gerais (1,3%).
No primeiro semestre de 2026, a instituição registrou mais de 396 mil atendimentos. A vinculação de recursos busca garantir condições para ampliar a assistência jurídica gratuita à população do DF.
A RCL serve de referência para definir a parcela destinada ao órgão. Com a mudança, o planejamento financeiro poderá considerar um valor mínimo previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal.
O órgão presta orientação e defesa jurídica gratuita a pessoas que não podem pagar pelo serviço. De acordo com a Defensoria, o volume de atendimentos registrado neste ano indica a alta demanda existente na capital.
Segundo o defensor público-geral do DF, Reinaldo Rossano, a medida é essencial para ampliar a presença institucional e qualificar o atendimento à população. Ele afirma que a proposta tem como objetivo reduzir as oscilações na disponibilidade de recursos e permitir que a instituição organize despesas, equipes e ações de atendimento com maior antecedência.
Além disso, a iniciativa relaciona o orçamento atual à alta demanda por serviços jurídicos gratuitos, especialmente em casos que envolvem pessoas sem condições financeiras para contratar um advogado particular.