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O governo do Distrito Federal (GDF) divulgou, na segunda-feira (20), um modelo de cuidado voltado à população em situação de rua, que deve estabelecer os “sinais de alerta para necessidade de internação involuntária”. Entre os critérios apresentados pelo GDF estão o risco à vida, violência e negligência extrema com os autocuidados. De acordo com o documento, esses sinais serão observados durante abordagens feitas por equipes de assistência social e saúde.
Segundo o último Censo de 2025, realizado pelo Instituto de Pesquisa e Estatística do DF (IPEDF), a capital possui 3.521 pessoas em situação de rua, o que representa um aumento de 19,4% em relação ao último Censo, realizado em 2022. Desse total, 121 são crianças e adolescentes. O Plano Piloto concentra 25,5% dessa população, e Ceilândia vem em seguida com 20,4%.
De acordo com o GDF, a iniciativa reunirá as secretarias de Saúde (SES-DF), Desenvolvimento Social (Sedes-DF) e Justiça e Cidadania (Sejus-DF). Além disso, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) realizará abordagens, triagem e encaminhamento para tratamento voluntário ou quando houver indicação clínica e respaldo legal para a internação involuntária.
A governadora Celina Leão (PP) afirmou que, a partir do protocolo, 44 pessoas já aceitaram a internação humanizada. “Para vocês terem noção, 44 pessoas que precisam de tratamento já aceitaram a internação voluntária. Dessas, 22 pessoas querem retornar para os seus locais de origem. Ou seja, é um programa sério, que está indo com todas as secretarias e cuidando dessas pessoas que estão em situação de rua”, disse.
O anúncio do modelo de cuidado voltado à população em situação de rua ocorre após poucos dias da sanção da Lei nº 7.923, que institui a Política Distrital de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral à População em Situação de Rua no Distrito Federal. A lei abre uma prerrogativa excepcional para internações de caráter involuntário como medida terapêutica de última instância e por prazo determinado, observados os requisitos legais aplicáveis em cada caso.
Karina Figueiredo, assistente social e integrante do Movimento Pró Saúde Mental do DF, ressalta que a lei nº 7.923 revoga a lei nº 6.691/2020, que institui a Política Distrital para Pessoas em Situação de Rua. Ela aponta que o fato de as pessoas estarem em situação de rua é fruto de uma série de fatores, entre eles violência, rompimento de vínculos familiares, precariedade habitacional, exclusão no mercado de trabalho e questões relacionadas à saúde mental e à cidadania. “A preocupação da governadora é meramente com a questão do uso de drogas, sendo que a gente sabe que o fato das pessoas estarem em situação de rua tem a ver com uma série de questões.”
Na avaliação de Karina Figueiredo, as normas sobre as ações destinadas à população em situação de rua já estão previstas em lei há bastante tempo. Entretanto, ela aponta que o DF vem sofrendo uma precarização em diversas instâncias, como a ausência de Centros de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas (CAPS AD), falta de profissionais de saúde para atender esse grupo, além da falta de Centros de Referência Especializado de Assistência Social Creas (Creas).
“O que acontece no DF é que ele não implementa essas políticas sociais. Não tem CAPS AD suficiente, não tem servidor no CAPS. Falta servidor no Consultório na Rua DF. Como a gente vai fazer um trabalho com essa população se a gente não tem servidor? Falta servidor na equipe de saúde mental do Samu, faltam Centros POP, não tem CREAS, não tem unidade de acolhimento, que está prevista na Política de Saúde Mental.”
A especialista critica a nova lei e aponta uma série de ilegalidades, como a ausência de realização de audiência pública. Segundo ela, tampouco foram ouvidos o Comitê Intersetorial, os conselhos de políticas públicas, o Sistema de Justiça e, sobretudo, o Movimento População de Rua DF e outros movimentos organizados. Figueiredo ressalta que a lei tem caráter higienista e eleitoreiro.
“Em nenhum momento, a governadora anuncia um conjunto de medidas para fortalecer as políticas sociais. Ela anuncia uma medida que a gente está chamando de carrocinha porque se assemelha à carrocinha que recolhia os animais. A gente acredita que será desta mesma forma”, avalia ela.