Menu
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que o governo do Distrito Federal (GDF) nomeie os aprovados em concurso e prepare seleção para cargos de nível médio nas Agências do Trabalhador. A decisão também impede renovar contratos ligados ao Pregão Eletrônico nº 90038/2025.
As medidas buscam recompor o quadro efetivo sem interromper os serviços nas 17 unidades do órgão.
A determinação envolve a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF) e a Secretaria de Economia (Seec-DF).
Os órgãos deverão preencher vagas assim que houver condições orçamentárias.
O TCDF autorizou, excepcionalmente, a continuidade temporária dos serviços terceirizados até a substituição por concursados.
A decisão ocorreu após representação do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC/DF), que apontou possíveis desvios de função e uso de comissionados em atividades reservadas a servidores efetivos. Uma denúncia anônima também indicou que terceirizados estariam exercendo atribuições do quadro público.
Dados da Sedet-DF mostram que, dos 77 servidores efetivos vinculados à Secretaria, somente seis atuam nas Agências do Trabalhador.
O órgão informou que, desde fevereiro de 2025, solicita o preenchimento de 34 cargos da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG). O concurso do Edital nº 1/22 inclui a área de Psicologia e candidatos aprovados nessa especialidade.
A análise técnica identificou terceirizados em tarefas ligadas à finalidade das unidades, como encaminhamento para vagas, orientação profissional, atendimento sobre seguro-desemprego, emissão e uso da Carteira de Trabalho Digital, qualificação e acesso a programas de apoio.
Para o Tribunal, essas funções não são apenas administrativas e devem ser exercidas por servidores efetivos.
A continuidade temporária dos contratos foi admitida para evitar prejuízo a quem busca emprego, benefícios ou formação. A medida, porém, não permite prolongar a situação indefinidamente.
O GDF deverá realizar um novo concurso para os cargos de nível médio e substituir os terceirizados, além de planejar as novas nomeações.