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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaurou uma averiguação preliminar para investigar a empresa Spribe OÜ, desenvolvedora do jogo eletrônico Aviator, após receber ofício encaminhado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
O procedimento busca verificar possíveis irregularidades relacionadas à oferta do produto no mercado brasileiro e avaliar eventual descumprimento das normas de proteção ao consumidor.
A iniciativa ocorre após a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) abrir, em junho, um inquérito civil público para apurar a conformidade regulatória da atuação da empresa, além de possíveis casos de publicidade enganosa e práticas comerciais abusivas.
A investigação também considera indícios de fornecimento do Aviator a operadores sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Entre os pontos que serão analisados pela Senacon está a disponibilização do jogo em plataformas sem autorização para atuar no país.
Segundo dados da Prodecon, o Aviator continua acessível em páginas que não utilizam o domínio ".bet.br", exigido para empresas autorizadas a explorar apostas de quota fixa no Brasil.
A apuração pretende verificar se os mecanismos adotados pela Spribe OÜ são suficientes para impedir que o conteúdo seja oferecido por operadores irregulares.
O procedimento avaliará a adoção de medidas destinadas a restringir o acesso ao produto em ambientes que não atendam às exigências estabelecidas para o setor e examinará possíveis violações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entre os aspectos a serem observados estão a transparência dos dados prestados aos usuários, o dever de informação e a boa-fé nas relações de consumo.