O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) publicou cinco portarias para reforçar a fiscalização e o controle de entidades do terceiro setor em Brasília. As normas definem regras para a prestação de contas, o acompanhamento de fundações privadas, o envio de documentos e a análise de recursos recebidos por acordos ou decisões judiciais neste ano.
MPDFT atualiza normas do terceiro setor
