O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 59/2026, que cria uma vara em Bonito (MS). A proposta institui uma unidade para meio ambiente, conflitos fundiários e direitos de povos originários e quilombolas e eleva de dois para três o total de juízes na comarca.
Correio da Manhã
Centro-Oeste
Proposta
