Justiça dos EUA aceita atuação da AGU em ação do Rumble contra Moraes

A Justiça dos Estados Unidos aceitou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para atuar na ação do Rumble e da Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes por suposta prática de censura.

O pedido de inclusão do Estado brasileiro na ação contra o magistrado foi apresentado à Justiça da Flórida por intermédio de um escritório de advocacia dos EUA.

“A juíza Mary Scriven acolheu integralmente o pedido de intervenção, reconhecendo o Brasil como real interessado na causa, e determinou a suspensão de qualquer decretação de revelia até a resolução do pedido de extinção do processo, já apresentado pelo Brasil”, disse a AGU.

Extinção

Na representação à Justiça norte-americana, a AGU solicitou a extinção da ação contra Moraes sob o argumento de que decisões da Suprema Corte brasileira não são passíveis de questionamento por tribunais estrangeiros sem autorização oficial do Estado.

A AGU sustenta ainda que o governo brasileiro é parte interessada na ação por ela ter como objeto decisões tomadas pelo STF no exercício de suas atribuições constitucionais. O processo contesta decisões de bloqueio de contas e exclusão de perfis sob a alegação de ataque às instituições brasileiras e divulgação de informações falsas.

De acordo com a legislação brasileira, magistrados do país também não podem ser responsabilizados ou processados pessoalmente por decisões no exercício da função. O tribunal da Flórida adiou sua manifestação sobre uma eventual extinção do processo.

Já a solicitação de julgamento de Moraes à revelia, feita pela defesa do Rumble e da Trump Media, comandada pelo advogado Martin de Luca, foi negada pela Justiça dos EUA. De Luca alegava que o processo poderia prosseguir e ser concluído sem a manifestação oficial do ministro brasileiro. Nesse caso, a AGU alegou que vai assumir a defesa de Moraes a partir de sua entrada na ação.