O Ministério da Previdência Social e o INSS assinaram a Portaria Conjunta nº 48 , publicada no Diário Oficial de sexta-feira (9), que regulamenta a concessão e o pagamento do "Benefício de Afastamento Protetivo - Lei Maria da Penha", destinado às seguradas do INSS afastadas do trabalho em razão de medida protetiva de urgência.
Benefício a mulheres I
