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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que institui o ‘Pix Pensão’. A norma, publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (30), permite que o beneficiário solicite a transferência automática em qualquer fase do cumprimento da sentença. Porém, a medida só entrará em vigor daqui a um ano.
Embora o ordenamento jurídico disponha de instrumentos rigorosos para compelir o devedor ao pagamento, como a prisão civil, penhora de bens, protesto de dívida, a efetividade ainda é muito limitada. Hoje, deixar de pagar pensão não é crime, e sim uma infração civil.
A advogada especialista em Direito de Família e Sucessões, Fernanda Borges, avalia a inadimplência como um problema recorrente no Brasil. “A dificuldade de acesso ao Judiciário faz com que muitos solicitantes desistam, levando em consideração que a maioria é de mulheres chefes de família. Muitas desistem de pleitear por falta de conhecimento, medo do ex-cônjuge tomar a guarda dos filhos como retaliação. Muitos ameaçam as companheiras por causa da atitude de entrar na Justiça e solicitar pensão”, destaca.
Segundo dados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), só no primeiro semestre de 2026, 1.776 pessoas no Distrito Federal foram presas por inadimplência. Desde janeiro de 2025, foram decretadas 5.348 prisões civis – uma média de dez prisões por dia no Distrito Federal nos últimos 18 meses.
Efeitos sobre crianças
A professora de Direito da Estácio, Carolline Leal Ribas, explica que os efeitos da inadimplência recaem diretamente sobre as crianças e adolescentes, que são os titulares dos direitos aos alimentos.
“A pensão alimentícia não é um benefício concedido ao ex-cônjuge, mas é um direito fundamental da criança. Portanto, qualquer mecanismo que reduza a inadimplência representa também um avanço na concretização dos direitos fundamentais e na efetividade da tutela jurisdicional”, ressalta a professora.
Segundo ela, é muito comum que o devedor atrase os pagamentos, oculte a renda, exerça uma atividade informal, o que acaba dificultando a execução da obrigação, o que obriga a resolução dessas disputas no judiciário, com maiores custos emocionais e financeiros.
Dessa forma, o ‘Pix Pensão’ é um instrumento para facilitar a cobrança de uma obrigação prevista na lei. “A principal inovação é reduzir a dependência da iniciativa voluntária do devedor para efetuar o pagamento, tornando o cumprimento da obrigação mais previsível e seguro. Na prática, isso tende a diminuir atrasos e evitar que o credor tenha que ajuizar sucessivas execuções para receber os valores indispensáveis à sua subsistência”, informa. “Isso significa que o grande mérito da nova legislação é reforçar a efetividade de um direito fundamental, sem modificar a natureza da obrigação alimentar.”