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O trabalho de menores de idade nas redes sociais têm levantado preocupações relacionadas à segurança e à superexposição precoce. Em junho, uma nova medida do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital entrou em vigor, estabelecendo que crianças e adolescentes que monetizam conteúdos on-line devem apresentar um alvará judicial para o exercício de tal atividade.
Em resposta à mudança na norma, a Meta – empresa responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp – passou a exigir a mesma documentação aos criadores de conteúdo mirins. Assim, os responsáveis deverão apresentar a autorização dentro de 20 dias. Caso contrário, a conta poderá ser suspensa.
A medida busca garantir que o trabalho infantil nas redes sociais seja monitorado pela Justiça, assegurando que ele seja exercido em conformidade com os direitos fundamentais previstos no ECA, como o acesso à educação, ao lazer, ao descanso e à convivência familiar. A regulamentação também seria fundamental para impedir a exploração abusiva desses menores pelos pais, além de estabelecer limites para a jornada laboral.
Porém, especialistas alertam que a providência abre brechas perigosas. A advogada especialista em Direito de Família, Cyberbullying e Direitos da Criança e do Adolescente, Raphaella Marques, aponta que a medida valida algo que já é realizado informalmente: a transformação de crianças em força de trabalho comercial.
“Ao burocratizar a monetização de menores, a plataforma tenta se resguardar juridicamente, mas estamos lidando com a coleta de dados sensíveis de menores e, mais do que isso, com a oficialização de uma rotina de trabalho que, muitas vezes, atropela o direito ao lazer e ao estudo”, avalia a advogada.
Marques ainda explica que o país não dispõe de uma ampla rede de proteção jurídica que dê suporte à medida.
“A gestão [desse tipo de] carreira exige conformidade legal estrita. Entregar documentos e dados de menores para plataformas estrangeiras sem um ecossistema de proteção jurídica nacional forte é andar no escuro”, reitera a advogada. “Proteger a infância na era digital exige um tripé: regulação estatal forte que puna as big techs por negligência, educação digital obrigatória nas escolas e conscientização ativa das famílias”.
Por outro lado, o advogado especialista em Direito Digital, Alisson Possa, afirma que a iniciativa provém de “um contexto legal e regulatório amplo que passa a ser necessário para o ambiente digital”, modificando o paradigma de deixar a regulação digital única e exclusivamente por parte dos agentes econômicos.