Conselhos I

O Ministério da Justiça e Segurança Pública a, publicou os decretos nº 12.996, nº 12.997 e nº 12.998, de 8 de junho de 2026, que regulamentam o Conselho Nacional da Polícia Civil, o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar e o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Bombeiros Militares.