O texto estabelece auxílio de meio salário mínimo por até 12 meses, mediante cumprimento de critérios como renda familiar, inscrição no CadÚnico e comprovação do cuidado. Também prevê que o período dedicado aos cuidados conte para a aposentadoria no RGPS, com contribuições custeadas pela União e regulamentação pelo Executivo.
Auxílio ao Cuidador II
