O governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, participou, nesta terça-feira (17), do Conexão Compliance, evento promovido pela Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ), no Centro do Rio, que reuniu autoridades, especialistas e representantes do setor empresarial para discutir medidas de transparência, prevenção de irregularidades e boas práticas nas contratações públicas. A iniciativa buscou aproximar o poder público das empresas que já mantêm contratos com o Estado ou pretendem participar de futuras licitações. A proposta foi ampliar o diálogo entre as instituições e a iniciativa privada, oferecendo orientações e estimulando a adoção de mecanismos de integridade e compliance nas relações comerciais com a administração pública. Com o Conexão Compliance, a CGE-RJ quis fortalecer sua atuação preventiva, incentivando padrões éticos e a troca de experiências entre gestores públicos e representantes empresariais.
CGE-RJ debate relações entre o poder público e a iniciativa privada
Novas regras de servidores temporários
O Governo do Estado encaminhou à Alerj um projeto de lei que estabelece novas regras gerais para a contratação temporária de pessoal, por prazo determinado, pela administração pública estadual. A iniciativa busca atualizar a legislação fluminense, substituir a Lei estadual 6.901/2014.
Situações para as contratações
Entre as situações que poderão justificar esse tipo de contratação estão calamidades públicas e emergências em saúde, incluindo epidemias e pandemias; substituição temporária de servidores afastados por licenças, aposentadorias ou falecimentos; preenchimento provisório de vagas enquanto estiver em andamento concurso público; demandas decorrentes da transferência ou assunção de serviços públicos entre entes federativos; e situações urgentes motivadas por decisões judiciais. O texto também contempla atividades sazonais ou emergenciais que exijam resposta específica do poder público, desde que devidamente justificadas, como aões de defesa agropecuária e ambiental, serviços de saúde no sistema penitenciário, atendimento socioeducativo e realização de temporadas artísticas nas áreas de música e dança.
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