A Comissão de Constituição e Justiça da Alerj aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 1.058/23, que amplia a estrutura de proteção à fauna fluminense com a criação de uma Delegacia Especializada na Proteção dos Animais. O texto, de autoria dos deputados Claudio Caiado (PSD) e Rosenverg Reis (MDB), altera a Lei 8.738/20, que cria a Delegacia de Defesa Contra Maus-Tratos a Animais, e autoriza o Poder Executivo a atribuir à nova unidade as funções atualmente exercidas pelo Núcleo de Proteção aos Animais da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente.
Delegacia dos Animais
