A obrigatoriedade de cadastro para empresas que operam soluções integradas de videomonitoramento urbano poderá ser exigida por lei. A proposta consta no Projeto de Lei 7.117/26, de autoria da CPI das Câmeras, que a Comissão de Constituição e Justiça da Alerj aprovou. O texto agora seguirá para o plenário da Casa.
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