O Governo do Rio adotou o Contrata Brasil, plataforma que reúne oportunidades de pequenas contratações públicas, com valores de até R$ 13.018,00. A parceria entre a Secretaria de Planejamento e Gestão e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos concede para microempreendedores individuais (MEIs), agricultores familiares, cooperativas e pequenos fornecedores oportunidades de oferecer serviços e produtos para a administração estadual. Ao todo, 272 atividades exercidas por MEIs podem ser contratadas pela plataforma. O Contrata Brasil utiliza procedimentos padronizados para simplificar as etapas administrativas. Para o empreendedor, isso facilita a busca por oportunidades e a apresentação de propostas. Para o poder público, a ferramenta ajuda a organizar e dar mais agilidade aos processos de contratação.
Rio adota Contrata Brasil para fornecedores em contratações
Regras para o comércio de ouro no estado
A Alerj começou a analisar novas regras para a comercialização de ouro, joias e pedras preciosas. O Projeto de Lei 6.559/25, elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a atuação de empresas privadas que se beneficiaram da insegurança no estado, determina que estabelecimentos que atuam na compra, penhor, revenda, fundição ou reciclagem desses bens mantenham um cadastro detalhado de todas as operações realizadas. Os dados deverão ser mantidos por, no mínimo, cinco anos e ficarão à disposição da Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Fazenda e do Procon-RJ.
Todos os municípios habilitados no Fundeb
O Estado do Rio concluiu, pela primeira vez, a etapa de habilitação dos 92 municípios à parcela adicional do Fundeb, conhecida como Valor Aluno Ano por Resultado. O recurso é destinado às redes de ensino que atendem a critérios de gestão e melhoria dos resultados. Para garantir que todas as cidades cumprissem os requisitos necessários, o governo estadual atuou na aprovação e regulamentação da lei do ICMS Educacional. Os valores podem ser usados, por exemplo, na compra de materiais e equipamentos, na manutenção de serviços e em ações de planejamento e apoio ao ensino.
Mais vagas no Regime Adicional da Polícia Penal
O Governo do Rio autorizou o aumento de vagas do Regime Adicional de Serviço destinado aos policiais da Secretaria de Estado de Polícia Penal. A partir de 1º de outubro, a instituição contará com mais 3.508 inscrições por mês, totalizando 10.560 vagas. O agendamento do acréscimo de vagas, para os primeiros dias de outubro, já está disponível no sistema. A ampliação das vagas, inicialmente, terá vigência de três meses.
Geração de empregos
O Rio de Janeiro criou, em agosto, 20.886 novos postos formais de trabalho, ocupando a posição de segundo maior gerador de empregos do Brasil. No acumulado do ano, o estado registra 77.670 novas vagas criadas. Já nos últimos 12 meses (de setembro de 2025 a agosto de 2026) esse número sobe para 95.046, segundo dados são do Novo Caged.
Postos formais
O Observatório do Trabalho, da Secretaria de Trabalho e Renda, identificou que quatro dos cinco grupos de atividade econômica analisados apresentaram saldo positivo. O setor de Serviços foi o que mais contribuiu, com 16.646 novas vagas, seguido pelo de Construção, com 1.890, e pelo de Comércio, com 1.382.
Municípios
Entre os municípios que mais criaram empregos, a capital foi o que teve melhor saldo, com 13.070 novas vagas, seguido por Duque de Caxias (836), Nova Iguaçu (800), Macaé (690) e Itaboraí (587). O salário médio real de admissão no Rio de Janeiro foi de R$ 2.385,31. As mulheres ocuparam 54% dos empregos criados, enquanto os homens ficaram com 46%. Por idade, o maior número de postos de trabalho (10.304) ficou entre as pessoas de 18 a 24 anos e, por escolaridade, com as 14.325 que tinham o Ensino Médio completo.
Promoção de policiais
O governador em exercício do Rio, Ricardo Couto, assinou um decreto que atualiza as regras para promoção de policiais civis. O documento foi oficializado durante o evento de outorga de medalhas em homenagem à atuação de mais de 160 agentes da corporação. A nova regulamentação não altera a Lei Orgânica da Polícia Civil, mas moderniza a forma como suas disposições relacionadas às promoções são aplicadas.
Rio Comex
O Governo do Rio institui os procedimentos de adesão e migração de empresas para o Regime Diferenciado de Tributação do ICMS para Operações de Comércio Exterior - Rio Comex.Entre as condições de elegibilidade estão a geração de emprego, a condição de atividade econômica não existente no Estado, a utilização de insumos locais e o caráter estratégico das importações para o desenvolvimento do Rio de Janeiro. O benefício vai valer até 31 de dezembro de 2032.