O custo para recorrer à Justiça poderá cair significativamente no estado do Rio. De autoria do deputado estadual Anderson Moraes (PL), o Projeto de Lei nº 8.186/2026 propõe reduzir em 50% as custas judiciais cobradas no ajuizamento de ações e estabelecer novas regras para a taxa judiciária, para diminuir as barreiras financeiras enfrentadas por cidadãos e pequenos negócios para acessar o Judiciário.
O projeto também estabelece um valor mínimo de duas UFIR-RJ e um teto de 500 UFIR-RJ para a taxa judiciária, independentemente do valor da causa. Outra mudança é a proibição da cobrança cumulativa de custas sobre o mesmo fato gerador quando decorrente exclusivamente da movimentação interna do processo.
Um dos principais pontos da proposta beneficia diretamente pessoas de menor renda e pequenos empreendedores. O texto prevê isenção do recolhimento inicial das custas para MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte, entidades beneficentes sem fins lucrativos e pessoas com renda familiar inferior a cinco salários mínimos.
Para quem precisa recorrer de uma decisão judicial, a proposta limita as custas dos recursos a 30% do valor devido na distribuição da ação original. Já na homologação de acordos judiciais ou extrajudiciais, não poderão ser cobradas novas custas além das eventualmente recolhidas no início do processo.
Outro ponto do projeto modifica a forma de atualização das custas. Pela proposta, os reajustes anuais não poderão superar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e proíbe o uso da taxa Selic para essa finalidade.