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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 7.600/26, de autoria do Poder Executivo, que amplia de quatro para cinco o número de câmaras do Conselho de Contribuintes do Rio de Janeiro. O órgão, vinculado à Secretaria de Fazenda (Sefaz), possui autonomia decisória e é responsável por julgar recursos de processos administrativos tributários em segunda instância. O texto segue para o governador, que terá 15 dias úteis para sanção ou veto. A mudança foi necessária após uma lei de 2025 incluir representantes da OAB-RJ e do CRCRJ no conselho, aumentando o número de membros de 16 para 20. Com a nova estrutura de cinco câmaras, cada colegiado terá quatro integrantes, mantendo a igualdade de votos.
Alerj aprova nova câmara no Conselho de Contribuintes
Paridade e o setor de petróleo
A nova divisão garante a paridade obrigatória: dois representantes do Estado e dois dos contribuintes em cada câmara. O equilíbrio é um princípio fundamental do contencioso fluminense desde 1975 e evita o envio de disputas fiscais ao Judiciário. Ao todo, são dez cadeiras do Executivo e dez de entidades. O projeto atualizou os assentos, incluindo representantes da Firjan, Fecomércio, Faerj e transportes, além de uma vaga para o setor de Petróleo.