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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj aprovou, nesta quarta-feira (27), parecer favorável ao Projeto de Lei 7.658/26, de autoria do presidente da Casa, deputado Douglas Ruas (PL), e do vice-presidente, Guilherme Delaroli (PL), que destina R$35 milhões do Fundo Especial da Assembleia a municípios em situação de calamidade pública. Ao todo, 20 prefeituras deverão receber os recursos, com repasses de cerca de R$1,75 milhão para cada uma.
Os valores transferidos deverão ser aplicados, obrigatoriamente, em ações emergenciais nas áreas de assistência social, saúde e recuperação de infraestrutura urbana e rural afetadas por desastres naturais. Para terem acesso aos recursos, os municípios precisarão estar em situação de emergência ou estado de calamidade pública homologados pelo Governo do Estado e publicados no Diário Oficial até o dia 19 de julho de 2026.
A medida se soma à Lei nº 11.166/26, de autoria original de Delaroli com a coautoria aberta aos demais parlamentares, que já garante o envio de quase R$30 milhões para outras 17 cidades. Ao todo, serão quase R$65 milhões destinados a 37 municípios para ações emergenciais nas áreas de assistência social, saúde e recuperação da infraestrutura danificada pelos temporais.
"Não poderíamos ficar indiferentes diante da situação enfrentada por essas cidades. Apresentamos o projeto para garantir uma resposta rápida da Alerj aos municípios atingidos, permitindo apoio às famílias afetadas e à recuperação dos danos causados pelas chuvas. É uma medida de responsabilidade e solidariedade com a população fluminense", afirma Douglas Ruas.
Durante a reunião da CCJ, o deputado Luiz Paulo (PSD) destacou que a fiscalização da aplicação dos recursos ficará sob responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), mas ressaltou que a própria Alerj poderá acompanhar a destinação das verbas aos municípios. "Quem fará a fiscalização será o TCE, mas, como são recursos da Casa destinados aos municípios, a Alerj também poderá acompanhar essa aplicação", diz o parlamentar.
Municípios beneficiados
Neste novo projeto, serão beneficiados os municípios de Aperibé, Bom Jardim, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Casimiro de Abreu, Magé, Mesquita, Nova Iguaçu, Paraíba do Sul, Rio Bonito, Rio Claro, São José de Ubá, Varre-Sai, Cachoeiras de Macacu, Italva, São Fidélis, Japeri, Cardoso Moreira, Pinheiral e Resende.
"Sabemos das dificuldades enfrentadas pelos municípios e da necessidade de uma ação efetiva do poder público", conclui o vice-presidente da Alerj, Guilherme Delaroli.