O Diário Oficial publicou nesta quinta-feira (21) a Lei 11.193/26, que cria regras rígidas de transparência para as aplicações do Fundo Previdenciário do Rio. De autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Guilherme Delaroli (PL), a norma obriga a autarquia a publicar relatórios semestrais detalhados na internet. Os documentos devem conter o Plano Anual de Investimentos, taxas de juros, custos de gestão e a identificação das instituições financeiras, visando proteger os recursos de aposentadorias. A gestão do Rioprevidência divulgará periodicamente o extrato de todas as aplicações financeiras.
Regras mais rígidas do Rioprevidência
Veto do governador em exercício
O governador em exercício, Ricardo Couto, vetou os trechos que limitavam as aplicações do fundo a bancos públicos federais. O Executivo justificou que a restrição prejudicaria a concorrência e a diversificação da carteira. A gestão reforçou que o plano de 2026 já prevê critérios técnicos de governança e controle de riscos, garantindo a segurança dos ativos.