Deputados pressionam Câmara por votação de projeto sobre aposentadoria especial

Três deputados apresentaram requerimentos para que a Câmara coloque em votação o projeto que regulamenta a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde. Os pedidos foram protocolados entre 11 e 14 de setembro e buscam incluir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/2023 na Ordem do Dia do Plenário.

Os requerimentos são de Lídice da Mata (PSB-BA), Coronel Ulysses (União-AC) e Delegado Marcelo Freitas (União-MG). Os parlamentares pedem a votação da proposta, que já está em regime de urgência e aparece na Câmara como pronta para pauta no Plenário.

De autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), o PLP 42/2023 foi apresentado em março de 2023 para regulamentar dispositivo da Constituição sobre critérios diferenciados de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O foco são trabalhadores submetidos de forma permanente, e não ocasional ou intermitente, a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

No texto original, a aposentadoria especial é prevista após 15, 20 ou 25 anos de trabalho nessas condições, conforme regulamentação. Entre os fatores considerados estão exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, explosivos, eletricidade, materiais ionizantes e radioativos, inflamáveis, ruído ou calor excessivos, além de transporte de valores e vigilância patrimonial ou pessoal, armada ou desarmada.

A proposta estabelece ainda renda mensal equivalente a 100% do salário de benefício. Para receber a aposentadoria, o segurado deverá comprovar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o período de trabalho e a exposição aos agentes nocivos ou à periculosidade.

A comprovação deverá ser baseada em formulário emitido pela empresa, a partir de laudo elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança. O projeto também determina que as empresas mantenham atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador.

O texto original permite ainda a conversão do período trabalhado em condições especiais em tempo comum, segundo critérios definidos em regulamento. Já o aposentado que voltar a exercer atividade sujeita aos agentes nocivos ou à periculosidade terá o benefício cancelado.

A urgência do PLP foi aprovada pela Câmara em 12 de agosto. Com isso, a proposta pode ser analisada diretamente pelo Plenário. Os três novos requerimentos buscam agora a inclusão efetiva do texto na pauta para votação pelos deputados.