Repasse do INSS para municípios bateu R$ 663,12 bilhões

O deputado federal Eloy Chaves ao criar a primeira Caixa de Aposentadorias e Pensões (CAPs) para trabalhadores ferroviários em 1923 talvez não tivesse ideia do alcance e da importância nacional que a sua lei teria. A legislação foi o ponto de partida da Previdência Social brasileira, garantindo direitos básicos aos trabalhadores e moldando o sistema que, com várias reformas, ainda mantém milhões de brasileiros.

Dados do Ministério da Previdência Social, antecipados ao Correio da Manhã, apontam que em cerca de 70% dos municípios, o valor repassado pelo INSS supera o que as prefeituras recebem do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além disso, a Previdência Social protege 118,47 milhões de brasileiros e injeta, anualmente, R$ 1,149 trilhão na economia nacional.

A lei centenária instituiu a cultura da proteção social no Brasil, que permanece como um dos pilares da cidadania e da redistribuição de renda. Para se ter uma ideia, 82% da população idosa (60+) está protegida e na área rural, a cobertura 60+ é de 90,3%. Mensalmente, a Previdência Social paga R$ 83,8 bilhões em benefícios.

Repasses

Levantamento feito com base nas publicações do Conselho Nacional dos Municípios (CNM) aponta que em 2025, os municípios brasileiros receberam mais de R$ 196 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), um crescimento de 14,6% em relação a 2024. O mês de dezembro foi o mais robusto, com repasses de R$ 25,38 bilhões, enquanto outubro registrou o menor volume, cerca de R$ 11,55 bilhões.

No mesmo ano, de acordo com dados compilados a partir do Portal de Transparência Previdenciária publicado no site do INSS, que leva em conta apenas aposentadorias, pensões e benefícios de prestação continuada e de legislação especial de janeiro a setembro de 2025, foram desembolsados R$ 663,12  bilhões. Desde outubro passado o INSS excluiu os valores pagos em aposentadorias, pensões e benefícios do portal.    

Importância da Lei Eloy Chaves

* Primeiro passo para a Previdência Social brasileira: antes de 1923, não havia um sistema estruturado de proteção social para trabalhadores.
* Modelo replicado: após os ferroviários, outras categorias profissionais (portuários, marítimos, bancários, etc.) passaram a ter suas próprias CAPs.
* Base para o sistema nacional: as CAPs evoluíram para os Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs), que mais tarde foram unificados no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), embrião do atual INSS.
* Legado duradouro: a lei consolidou a ideia de que o Estado e as empresas têm responsabilidade pela proteção social dos trabalhadores.

Evolução

1. Décadas de 1930–1960: criação dos Instituto de Aposentadoria e Pensões (IAPs), organizados por categorias profissionais.
2. 1966: unificação dos IAPs no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), ampliando a cobertura.
3. 1988: Constituição Federal consolidou a Seguridade Social, integrando saúde, previdência e assistência social.
4. Atualidade: o sistema é administrado pelo INSS, responsável pelo pagamento aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais.

Informalidade

Entre os principais desafios que a Previdência Social enfrenta estão a sustentabilidade financeira, envelhecimento populacional e a informalidade no mercado de trabalho, que responde por aproximadamente 38,9% da força de trabalho (quase 40 milhões). Apesar da queda histórica no desemprego (5,2%), a informalidade continua sendo um dos maiores desafios para o mercado de trabalho e para a sustentabilidade da Previdência e proteção social.

Entre os setores mais afetados pela alta informalidade – e consequente falta de proteção social – estão serviços domésticos, comércio ambulante, construção civil e atividades autônomas. Esses trabalhadores não têm acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e seguro-desemprego.