A frase "o não a gente tem, vamos tentar o sim" nunca fez tanto sentido para parte de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): o Tribunal de Contas da União (TCU) estima que 10,94% negativas automáticas para concessão de benefícios do INSS em 2024 foram indevidas. Se contadas as manuais, são mais 13,20%. Fazendo um total de, pelo menos, 24,14% pedidos negados.

Para o ministro Aroldo Cedraz, relator do processo no TCU, "indeferimentos indevidos criam barreiras de acesso ao direito dos segurados, podendo acarretar risco à própria subsistência do requerente e dos seus eventuais dependentes, dado o caráter alimentar desses benefícios".

Por conta das falhas identificadas, a Corte de Contas deu um prazo de 180 dias para o INSS adotar medidas para impedir a concessão ou o indeferimento de benefício sem a formalização no sistema gerenciador de tarefas (GET). O período acaba agora em setembro.

"Foram avaliados os pedidos de benefícios previdenciários indeferidos manualmente pelo INSS em 2023 e os indeferidos automaticamente entre janeiro e maio de 2024. A fiscalização do TCU identificou que tanto o percentual de desconformidades na análise manual (13,20%) quanto o percentual de desconformidades na análise automática (10,94%) estão acima do limite máximo aceitável", afirmou o ministro-relator Aroldo Cedraz.

O TCU determinou ao INSS que compatibilize as metas de produtividade e a pontuação para realização de exigência com a complexidade da análise requerida. A autarquia deverá ser ágil no ajuste de metas relacionadas à indisponibilidade dos sistemas.

O INSS terá de dar publicidade a todos os servidores do reconhecimento inicial de direitos sobre as desconformidades encontradas. Além disso, deverá tornar as respostas do suporte técnico rápidas e claras para aplicação no caso em análise e oferecer treinamentos alinhados com a necessidade de capacitação dos servidores.

Outro ponto identificado foi a falta de incentivo para a correta motivação do ato de indeferimento, bem como da efetiva comunicação com os segurados, uma vez que essas etapas aumentam a complexidade das análises realizadas. Esse aumento da complexidade, porém, não é refletido na pontuação dos servidores.

"É um equívoco do INSS insistir em mensurar a produtividade dos servidores pelo número de processos analisados, deixando em 2º plano a qualidade da fundamentação das decisões. Isso pode levar o servidor a optar pela solução aparentemente mais rápida, que é o indeferimento", observou o ministro Aroldo Cedraz.

Cedraz falou ainda sobre a cultura organizacional da instituição. "Em resposta a nosso questionário, os próprios servidores do INSS admitiram que se sentem pressionados a priorizar números, em detrimento do atendimento de qualidade ao cidadão. Assim são mantidas falhas que poderiam ser corrigidas com uma gestão mais atenta à responsabilidade social da previdência", explicou.

Sem recurso

A auditoria aponta que muitos segurados não recorrem da decisões administrativas de indeferimento por parte do INSS. Alguns recorrem ao Poder Judiciário, tendo de usar seus recursos para pagar um advogado, o que contribui para o grande volume de processos na Justiça Federal.

"As causas identificadas para o indeferimento foram várias, mas chamo a atenção para os incentivos concedidos pelo próprio INSS aos seus servidores para a análise inadequada. Como a produtividade é medida em razão da quantidade de processos analisados, há o incentivo para que se esforcem para indeferir os requerimentos", destacou Cedraz.

A Corte de Contas recomendou ao INSS que revise, sistematicamente, as entregas dos servidores alocados no processo de Reconhecimento Inicial de Direitos (RID). Tendo como foco a qualidade, por meio de amostragem, a fim de reduzir o elevado índice de desconformidade. Atualmente, o INSS conta com 18.785 servidores ativos.

Segundo levantamento, mais da metade dos servidores (57%) que concluíram um processo (tarefa) de reconhecimento de direitos em 2021 não tiveram suas entregas revisadas quanto à qualidade (conformidade) da análise e da decisão.

Já aqueles que passaram por revisão tiveram, em média, menos de dois processos revisados, o que equivale a 0,2% dos processos concluídos no ano por essa parcela dos servidores.

Supertec na mira

A auditoria do TCU abrangeu também a qualidade da revisão de processos realizada no Supertec. "Nesse ponto cabe destacar a desconformidade e desatualização dos questionários utilizados pelos supervisores no sistema GET, que é usado para monitorar a conformidade dos processos de reconhecimento de direitos", avaliou o ministro Cedraz.

Três de cada cinco (58,3%) questionários da amostra examinada não foram respondidos de maneira completa, contrariando norma que determina o preenchimento obrigatório de todos os quesitos.

A fiscalização do TCU destacou também alto percentual de erros nos pareceres dos supervisores no sistema GET, que é usado para monitorar a conformidade dos processos de reconhecimento de direitos.

Os supervisores, em 7,5% da amostra probabilística auditada, ratificaram ou não ratificaram a decisão equivocadamente. Em outros 60,8%, erraram em seu parecer por não indicar qual o processo para correção.

"A falta de revisão sistemática das entregas dos servidores do INSS alocados no Reconhecimento de Direitos e a falta de controle de qualidade contribuiu para um alto índice de desconformidade, variando de 20% a 26%, conforme indicado pelo Supertec, um programa de monitoramento da qualidade do INSS", escreveu o ministro.