STF mantém sigilo de dados pessoais em ocorrências policiais
O Supremo Tribunal Federal manteve a validade de uma lei do Rio de Janeiro que restringe o acesso a dados pessoais de envolvidos em ocorrências policiais. A norma determina que endereços, telefones e números de documentos sejam mantidos sob sigilo, com acesso restrito às autoridades policiais, ao Ministério Público e ao Judiciário. O entendimento foi firmado por unanimidade, no julgamento da ADI 4.188. Para o relator, ministro Nunes Marques, a medida protege a intimidade e a segurança de envolvidos e testemunhas contra intimidações e retaliações. A decisão, porém, não impede que a defesa tenha acesso a informações cadastrais relevantes para o esclarecimento dos fatos, desde que haja autorização judicial. A ação foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que questionava possíveis prejuízos ao contraditório e à ampla defesa.