STJ define regras para proteção de economias contra penhora
Decisão decide condições para que até 40 salários mínimos sejam preservados
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu critérios para a proteção de valores de até 40 salários mínimos contra penhora, estabelecendo em quais situações a regra pode alcançar dinheiro mantido fora da caderneta de poupança. A decisão, tomada sob o rito dos recursos repetitivos, deverá orientar processos semelhantes em todo o país.
Ao analisar o Tema 1.285, o colegiado reafirmou que valores depositados em caderneta de poupança permanecem protegidos até o limite de 40 salários mínimos, mesmo quando a conta é utilizada para movimentações cotidianas, como saques e pagamentos.
A proteção também pode alcançar dinheiro em espécie, valores em conta-corrente, fundos de investimento e outras aplicações financeiras. Nesses casos, porém, o devedor deverá comprovar que os recursos constituem uma reserva contínua e duradoura, destinada à subsistência ou à proteção familiar diante de emergências. A comprovação da finalidade dos recursos caberá ao devedor.
A Corte estabeleceu situações em que a proteção não se aplica. Ficam excluídos investimentos especulativos e de alto risco, como aplicações em bitcoins, além de sobras acumuladas de meses anteriores em contas-correntes tradicionais ou remuneradas, normalmente utilizadas para movimentações financeiras habituais.
A relatora dos recursos, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que a interpretação da legislação precisa acompanhar as transformações do mercado financeiro, sem ampliar indiscriminadamente as hipóteses de impenhorabilidade. Para a magistrada, é necessário conciliar a preservação do mínimo existencial com os limites previstos na legislação.
A decisão também esclarece que valores recebidos no próprio mês com natureza salarial ou outra origem protegida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) podem ter o desbloqueio solicitado, desde que essa natureza seja comprovada. Portanto, nem todo saldo em conta-corrente está automaticamente sujeito à penhora.
O julgamento foi concluído em 21 de outubro, e a tese fixada pelo STJ deverá ser observada pelas instâncias inferiores em casos semelhantes.