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STJ define regras para proteção de economias contra penhora

Decisão decide condições para que até 40 salários mínimos sejam preservados

Por Redação

STJ fixou critérios para proteção de economias contra penhora judicial

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu critérios para a proteção de valores de até 40 salários mínimos contra penhora, estabelecendo em quais situações a regra pode alcançar dinheiro mantido fora da caderneta de poupança. A decisão, tomada sob o rito dos recursos repetitivos, deverá orientar processos semelhantes em todo o país.

Ao analisar o Tema 1.285, o colegiado reafirmou que valores depositados em caderneta de poupança permanecem protegidos até o limite de 40 salários mínimos, mesmo quando a conta é utilizada para movimentações cotidianas, como saques e pagamentos.

A proteção também pode alcançar dinheiro em espécie, valores em conta-corrente, fundos de investimento e outras aplicações financeiras. Nesses casos, porém, o devedor deverá comprovar que os recursos constituem uma reserva contínua e duradoura, destinada à subsistência ou à proteção familiar diante de emergências. A comprovação da finalidade dos recursos caberá ao devedor.

A Corte estabeleceu situações em que a proteção não se aplica. Ficam excluídos investimentos especulativos e de alto risco, como aplicações em bitcoins, além de sobras acumuladas de meses anteriores em contas-correntes tradicionais ou remuneradas, normalmente utilizadas para movimentações financeiras habituais.

A relatora dos recursos, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que a interpretação da legislação precisa acompanhar as transformações do mercado financeiro, sem ampliar indiscriminadamente as hipóteses de impenhorabilidade. Para a magistrada, é necessário conciliar a preservação do mínimo existencial com os limites previstos na legislação.

A decisão também esclarece que valores recebidos no próprio mês com natureza salarial ou outra origem protegida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) podem ter o desbloqueio solicitado, desde que essa natureza seja comprovada. Portanto, nem todo saldo em conta-corrente está automaticamente sujeito à penhora.

O julgamento foi concluído em 21 de outubro, e a tese fixada pelo STJ deverá ser observada pelas instâncias inferiores em casos semelhantes.