Farmácias devem ter farmacêutico durante todo o expediente
Farmácias e drogarias devem manter farmacêutico presente em cada unidade durante todo o horário de funcionamento. O entendimento foi reafirmado por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso do Ministério Público de Minas Gerais contra uma rede de estabelecimentos. Para o colegiado, a exigência do artigo 15 da Lei 5.991/1973 não pode ser cumprida por atendimento remoto ou plantão centralizado. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a norma exige a presença contínua do responsável técnico no próprio estabelecimento. A ação buscava obrigar a rede a manter farmacêutico em todas as unidades, após o Tribunal de Justiça mineiro considerar suficiente a disponibilidade de profissionais a distância. Com o julgamento, foi restabelecida a sentença que determinou o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária.