Justiça suspende parte das regras para vales Alimentação e Refeição

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, em caráter liminar, parte das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que ampliavam a aceitação dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA). A decisão, tomada na segunda-feira (9), atende a ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Foram suspensas, para as empresas associadas, exigências como a abertura dos sistemas de pagamento, o limite de 3,6% nas taxas cobradas dos estabelecimentos e o prazo máximo de 15 dias para repasse das vendas. O juiz Frederico Botelho de Barros Viana entendeu que o governo extrapolou sua competência ao criar obrigações não previstas na legislação. A regra que permite o uso de cartões de diferentes operadoras nas mesmas maquininhas, porém, continua em vigor. A liminar é provisória e a União poderá recorrer.